RHC 192242 - DECISAO

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Não conhecer do habeas corpus porque a tese de violação de domicílio não foi submetida ao juízo competente, o que tornaria sua apreciação pelo STJ supressão de instância, e porque, de plano, não se verifica flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão ex officio da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Concessão De Ofício De Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Concessão De Ofício De Habeas Corpus Supressão De Instância

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para concessão ex officio de habeas corpus
  3. 3 vedação à supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de violação de domicílio não foi submetida ao juízo competente, o que tornaria sua apreciação pelo STJ supressão de instância, e porque, de plano, não se verifica flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão ex officio da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.