HC 870894 - ACORDAO

HC 870894 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada no domicílio se baseou apenas em denúncia anônima, a qual, isoladamente, não caracteriza justa causa para busca e apreensão sem mandado, configurando constrangimento ilegal e justificando a manutenção da decisão que declarou a ilicitude das provas derivadas do flagrante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Justa Causa/flagância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Denúncia Anônima Busca E Apreensão Habeas Corpus Justa Causa/flagância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de justa causa para busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Se denúncia anônima, por si só, legitima ingresso policial em domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada no domicílio se baseou apenas em denúncia anônima, a qual, isoladamente, não caracteriza justa causa para busca e apreensão sem mandado, configurando constrangimento ilegal e justificando a manutenção da decisão que declarou a ilicitude das provas derivadas do flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu habeas corpus e declarou a ilicitude das provas derivadas do flagrante, com trancamento do feito caso inexistam elementos probatórios independentes.