HC 867980 - DECISAO

HC 867980 - DECISAO

Havendo elementos anteriores que demonstraram fundadas razões (notícia de furto, informação do serviço de inteligência sobre o endereço, autorização do morador e confissão do acusado) e considerando a impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, não se configurou flagrante ilegalidade apta a ensejar a nulidade das provas; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: MAURO CESAR DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Violação De Domicílio, Fundadas Razões Para Ingresso Policial, Nulidade De Provas, Flagrante, Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Fundadas Razões Para Ingresso Policial Nulidade De Provas Flagrante Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MAURO CESAR DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 credibilidade do depoimento policial

Ratio Decidendi

Havendo elementos anteriores que demonstraram fundadas razões (notícia de furto, informação do serviço de inteligência sobre o endereço, autorização do morador e confissão do acusado) e considerando a impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, não se configurou flagrante ilegalidade apta a ensejar a nulidade das provas; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Denego o habeas corpus.