HC 861086 - ACORDAO

HC 861086 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no Tema 280: a denúncia anônima, isoladamente e sem diligências complementares ou outros elementos indicativos, não constitui fundadas razões que autorizem ingresso em domicílio sem mandado, razão pela qual não se admitiu o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Violação De Domicílio, Ingresso Sem Mandado Judicial, Denúncia Anônima, Tema 280/stf, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Ingresso Sem Mandado Judicial Denúncia Anônima Tema 280/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 280 do STF à entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 Se denúncia anônima, isoladamente, justifica ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Necessidade de fundadas razões/justa causa e de controle judicial a posteriori

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no Tema 280: a denúncia anônima, isoladamente e sem diligências complementares ou outros elementos indicativos, não constitui fundadas razões que autorizem ingresso em domicílio sem mandado, razão pela qual não se admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário