AREsp 2153457 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a Corte de origem decidiu afastar a violação de domicílio com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (incluindo a existência de flagrante nos termos dos arts. 302 e 303 do CPP) e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, de modo que incide o óbice da Súmula n. 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; somente o STF pode avaliar se a suposta violação constitucional é direta ou reflexa.

Parties
Agravante: NAIBSON MUCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Súmula 126/stj, Recurso Extraordinário, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Provas Ilícitas Súmula 126/stj Recurso Extraordinário Flagrante

Case Brief

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Parties

NAIBSON MUCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 126/STJ
  2. 2 Alegada violação de domicílio e ilicitude de provas
  3. 3 Incidência dos arts. 302 e 303 do CPP (flagrante)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a Corte de origem decidiu afastar a violação de domicílio com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (incluindo a existência de flagrante nos termos dos arts. 302 e 303 do CPP) e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, de modo que incide o óbice da Súmula n. 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; somente o STF pode avaliar se a suposta violação constitucional é direta ou reflexa.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido.

Orders

  • Agravo regimental conhecido e desprovido.
  • Decisão agravada mantida.