AREsp 2435448 - DECISAO

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Conheceu-se dos agravos e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, a legalidade da entrada domiciliar (fundada suspeita e localização da res furtiva via rastreamento) e concluiu que o reconhecimento pessoal, ainda que com irregularidades formais, não foi o único elemento de prova, havendo outras fontes independentes corroboradoras da autoria; a modificação do julgado exigiria reexame das provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: John Atila Francisco Gomes; Agravante: Bruno Martins Pereira; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Provas Súmula 7/stj Recurso Especial +2 more

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Parties

John Atila Francisco Gomes

Agravante

Bruno Martins Pereira

Agravante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 157 (invasão de domicílio)
  2. 2 alegada violação do art. 226 do CPP (reconhecimento pessoal)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedado revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se dos agravos e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, a legalidade da entrada domiciliar (fundada suspeita e localização da res furtiva via rastreamento) e concluiu que o reconhecimento pessoal, ainda que com irregularidades formais, não foi o único elemento de prova, havendo outras fontes independentes corroboradoras da autoria; a modificação do julgado exigiria reexame das provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.