HC 916406 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por ser impetração substitutiva de revisão criminal em face do trânsito em julgado da condenação, além da inexistência de ilegalidade manifesta nas buscas ou na cadeia de custódia e da suficiência do acervo probatório para manter a condenação por tráfico de drogas.
- Parties
- Paciente: Fernanda Oliveira Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Violação De Domicílio, Busca Pessoal E Domiciliar, Quebra Da Cadeia De Custódia, Princípio Da Insignificância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Perícia
Case Brief
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Parties
Fernanda Oliveira Rodrigues
Paciente
Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Legal Issues
- 1 ilicitude das provas por violação de domicílio
- 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao tráfico de drogas
- 3 quebra da cadeia de custódia
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por ser impetração substitutiva de revisão criminal em face do trânsito em julgado da condenação, além da inexistência de ilegalidade manifesta nas buscas ou na cadeia de custódia e da suficiência do acervo probatório para manter a condenação por tráfico de drogas.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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