HC 909010 - DECISAO

HC 909010 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem registrou que houve autorização expressa do paciente para o ingresso, registrada pela câmera corporal do policial, e a alegação defensiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Réu/paciente: paciente; Defesa: defesa; Agente Público: Renato Júlio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Desclassificação, Dosimetria, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Provas Desclassificação Dosimetria +1 more

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Parties

paciente

Réu/paciente

defesa

Defesa

Renato Júlio de Souza

Agente Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Ilegalidade da invasão de domicílio e necessidade de autorização do morador
  3. 3 Prova audiovisual da autorização de ingresso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem registrou que houve autorização expressa do paciente para o ingresso, registrada pela câmera corporal do policial, e a alegação defensiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.