REsp 2132605 - DECISAO

REsp 2132605 - DECISAO

Havendo apenas denúncia anônima sem diligências prévias para verificar sua veracidade e inexistindo prova segura do consentimento da moradora, o ingresso dos policiais no domicílio foi ilícito; as provas apreendidas a partir dessa busca domiciliar são ilícitas e, sendo tais provas os únicos elementos da materialidade, impõe-se a absolvição do agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: WARLEY AGUIAR DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial; reconhecimento da ilicitude do ingresso no domicílio; anulação das provas obtidas a partir da busca domiciliar; absolvição do agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Ônus Da Prova Do Consentimento, Absolvição, Flagrante Delito
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Provas Ilícitas Busca E Apreensão Denúncia Anônima Ônus Da Prova Do Consentimento +2 more

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Parties

WARLEY AGUIAR DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia anônima autoriza ingresso em domicílio sem diligências prévias
  2. 2 quem tem o ônus de provar o consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 se as provas obtidas após ingresso sem consentimento e sem fundadas razões são ilícitas

Ratio Decidendi

Havendo apenas denúncia anônima sem diligências prévias para verificar sua veracidade e inexistindo prova segura do consentimento da moradora, o ingresso dos policiais no domicílio foi ilícito; as provas apreendidas a partir dessa busca domiciliar são ilícitas e, sendo tais provas os únicos elementos da materialidade, impõe-se a absolvição do agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial; reconhecimento da ilicitude do ingresso no domicílio; anulação das provas obtidas a partir da busca domiciliar; absolvição do agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do réu