AREsp 2557359 - DECISAO

AREsp 2557359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso no domicílio se mostrou autorizado por fundadas razões (informação de coinvestigado, confirmação posterior pela apreensão de drogas e demais elementos), estando a pretensão de absolvição por insuficiência de provas sujeita ao revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o depoimento dos policiais, corroborado por outras provas, foi considerado idôneo para a formação do juízo condenatório.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO VICTOR LEITE RAMOS; Recorrido/órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interno Conhecido Na Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Flagrante, Reexame De Provas, Suficiência Da Prova, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Precedente Vinculante (tema 280), Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Direito Processual Civil (recursos) Violação De Domicílio Flagrante Reexame De Provas Suficiência Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR LEITE RAMOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interno Conhecido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial à luz do RE 603.616/RO (Tema 280)
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 suficiência das provas para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso no domicílio se mostrou autorizado por fundadas razões (informação de coinvestigado, confirmação posterior pela apreensão de drogas e demais elementos), estando a pretensão de absolvição por insuficiência de provas sujeita ao revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o depoimento dos policiais, corroborado por outras provas, foi considerado idôneo para a formação do juízo condenatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.