REsp 2102432 - DECISAO

REsp 2102432 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem encontrou fundadas razões para ingresso no domicílio (ademais autorizado por ocupante), o conjunto probatório confirmou materialidade e autoria do crime de tráfico (impossibilidade de absolvição sem reexame fático, nos termos da Súmula 7/STJ), a minorante do art. 33, §4º foi corretamente modulada na fração de 1/5 em razão da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, e a restituição dos bens foi indeferida por ausência de comprovação de propriedade e origem lícita, justificando o mantimento do perdimento em favor da União.

Parties
Recorrente: WILLK RODRIGUES GONCALVES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional (garantia De Inviolabilidade De Domicílio) Violação De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

WILLK RODRIGUES GONCALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 atipicidade por uso pessoal (consumo próprio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem encontrou fundadas razões para ingresso no domicílio (ademais autorizado por ocupante), o conjunto probatório confirmou materialidade e autoria do crime de tráfico (impossibilidade de absolvição sem reexame fático, nos termos da Súmula 7/STJ), a minorante do art. 33, §4º foi corretamente modulada na fração de 1/5 em razão da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, e a restituição dos bens foi indeferida por ausência de comprovação de propriedade e origem lícita, justificando o mantimento do perdimento em favor da União.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.