HC 877987 - ACORDAO

HC 877987 - ACORDAO

Houve fundadas razões para o ingresso policial no domicílio em razão das circunstâncias anteriores à entrada (réu recém-saído do cárcere, atos típicos de venda, fuga e dispensação de pinos, além de outras porções na residência), caracterizando indícios de tráfico e excecionando a inviolabilidade do domicílio; sendo inviável reexaminar as provas e desclassificar o delito em habeas corpus, e sendo o réu reincidente, não se aplica o art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: Mateus Pereira da Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Violação De Domicílio, Flagrante, Desclassificação Para Art. 28 (uso Pessoal), Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório
Tráfico De Drogas Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Flagrante Desclassificação Para Art. 28 (uso Pessoal) Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

Mateus Pereira da Silva Filho

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por violação de domicílio diante de ingresso policial sem mandado
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime para posse simples (art. 28)

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso policial no domicílio em razão das circunstâncias anteriores à entrada (réu recém-saído do cárcere, atos típicos de venda, fuga e dispensação de pinos, além de outras porções na residência), caracterizando indícios de tráfico e excecionando a inviolabilidade do domicílio; sendo inviável reexaminar as provas e desclassificar o delito em habeas corpus, e sendo o réu reincidente, não se aplica o art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que denegou a ordem de habeas corpus