HC 920989 - DECISAO

HC 920989 - DECISAO

A Presidência do STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na necessidade de racionalização do uso do remédio constitucional e no sinalizado abuso do direito de recorrer pela defesa, ante a interposição sucessiva de recursos (agravo em recurso especial não conhecido e agravo regimental pendente), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não sendo caso para concessão de ordem liminar para reexame de matéria tratada na revisão criminal.

Parties
Paciente: FELIPE SCHNAIDER DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5056136-83.2023.8.24.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Abuso Do Direito De Recorrer, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Violação De Domicílio Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FELIPE SCHNAIDER DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5056136-83.2023.8.24.0000/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso forçado no domicílio
  2. 2 discussão sobre o quantum da pena-base e sua exasperação
  3. 3 incidência da atenuante de confissão

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na necessidade de racionalização do uso do remédio constitucional e no sinalizado abuso do direito de recorrer pela defesa, ante a interposição sucessiva de recursos (agravo em recurso especial não conhecido e agravo regimental pendente), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não sendo caso para concessão de ordem liminar para reexame de matéria tratada na revisão criminal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se