REsp 2117548 - DECISAO

REsp 2117548 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem registrou que o recorrente consentiu livremente na entrada policial em seu domicílio, conforme seu interrogatório, afastando-se a nulidade das provas; a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON DOS SANTOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Consentimento Para Entrada, Provas, Tráfico De Drogas, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Busca Domiciliar Consentimento Para Entrada Provas Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DOS SANTOS GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 ônus de prova do consentimento para ingresso policial
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem registrou que o recorrente consentiu livremente na entrada policial em seu domicílio, conforme seu interrogatório, afastando-se a nulidade das provas; a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.