REsp 2129872 - ACORDAO

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O Tribunal de origem afastou a alegada violação de domicílio com base na excepcionalidade prevista no art. 5º, inciso XI, da CF e no art. 302 do CPP por se tratar de situação de flagrante; como não foi interposto Recurso Extraordinário contra o fundamento constitucional do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial; por isso, o agravo regimental foi conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Recorrente: ALAN JOHNNY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Súmula 126/stj, Flagrante, Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Súmula 126/stj Flagrante Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALAN JOHNNY DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de domicílio e prova ilícita
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ por ausência de Recurso Extraordinário
  3. 3 situação de flagrância e ingresso policial sem mandado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou a alegada violação de domicílio com base na excepcionalidade prevista no art. 5º, inciso XI, da CF e no art. 302 do CPP por se tratar de situação de flagrante; como não foi interposto Recurso Extraordinário contra o fundamento constitucional do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial; por isso, o agravo regimental foi conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (não conhecimento do recurso especial)