HC 826290 - DECISAO

HC 826290 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa interpôs simultaneamente recurso especial (REsp n. 2.076.191/SP) com idêntico objeto contra o mesmo acórdão, aplicação do entendimento consolidado desta Corte que veda a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus por violação ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE TERTULIANO MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal n. 1500524-03.2022.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Tramitação Concomitante Com Recurso Especial (unirrecorribilidade)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tramitação Concomitante Com Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Ilegalidade De Provas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tramitação Concomitante Com Recurso Especial +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE TERTULIANO MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal n. 1500524-03.2022.8.26.0599)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Tramitação Concomitante Com Recurso Especial (unirrecorribilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada invasão de domicílio e ilicitude das provas obtidas em flagrante
  2. 2 pedido de aplicação da causa redutora do tráfico privilegiado
  3. 3 alegação de bis in idem pela exasperação da pena baseada em elementos do tipo penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa interpôs simultaneamente recurso especial (REsp n. 2.076.191/SP) com idêntico objeto contra o mesmo acórdão, aplicação do entendimento consolidado desta Corte que veda a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus por violação ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.