AREsp 2354164 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica, pormenorizada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; além disso, para reformar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a validade da diligência policial seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e os autos trazem elementos (observação dos policiais, movimento de um agente correndo para os fundos com volume em mãos e consentimento da mãe dos acusados, reconhecido em juízo) que não permitem concluir pela violação de domicílio.

Parties
Agravante: VINICIUS VALENTE SOUZA; Agravante: CAIO DA COSTA VALENTE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Violação De Domicílio, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

VINICIUS VALENTE SOUZA

Agravante

CAIO DA COSTA VALENTE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de óbices apontados pelo Tribunal a quo
  2. 2 possível violação de domicílio e necessidade de investigação de consentimento
  3. 3 vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica, pormenorizada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; além disso, para reformar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a validade da diligência policial seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e os autos trazem elementos (observação dos policiais, movimento de um agente correndo para os fundos com volume em mãos e consentimento da mãe dos acusados, reconhecido em juízo) que não permitem concluir pela violação de domicílio.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.