HC 878347 - DECISAO

HC 878347 - DECISAO

Ausentes fundadas razões objetivas além de denúncia anônima e impressões subjetivas dos policiais (portão aberto e fuga de adolescente não bastantes), reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar e de todas as provas dela decorrentes, impondo-se o trancamento da ação penal n. 1504059-95.2023.8.26.0536 em relação aos pacientes e extensão da ordem aos corréus com base no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: BREDD VIANA TEIXEIRA; Paciente: THIAGO PETRICK OLIVEIRA DOS SANTOS; Corréu: MATHEUS DA SILVA SANTOS; Corréu: FABRICIO LOURENÇO DUARTE DE PAULA; Corréu: VITOR CAUAM DOS SANTOS COSTA; Corréu: ANDERSON VINÍCIUS LOURENÇO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

BREDD VIANA TEIXEIRA

Paciente

THIAGO PETRICK OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

MATHEUS DA SILVA SANTOS

Corréu

FABRICIO LOURENÇO DUARTE DE PAULA

Corréu

VITOR CAUAM DOS SANTOS COSTA

Corréu

ANDERSON VINÍCIUS LOURENÇO DA FONSECA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 suficiência de denúncia anônima para ingresso domiciliar
  3. 3 fundada suspeita e flagrância no local

Ratio Decidendi

Ausentes fundadas razões objetivas além de denúncia anônima e impressões subjetivas dos policiais (portão aberto e fuga de adolescente não bastantes), reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar e de todas as provas dela decorrentes, impondo-se o trancamento da ação penal n. 1504059-95.2023.8.26.0536 em relação aos pacientes e extensão da ordem aos corréus com base no art. 580 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas mediante a busca domiciliar
  • Reconhecer a ilicitude de todas as provas decorrentes da diligência