HC 928946 - DECISAO

HC 928946 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de impetração que reitera matéria já decidida por esta Corte (HC n. 692.133/SP) sem apresentação de novos elementos de prova, tornando inviável o conhecimento do writ, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NILSON JOSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Reiteração De Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Prova Ilícita Reiteração De Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal

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Parties

NILSON JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  3. 3 ausência de novos elementos de prova pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de impetração que reitera matéria já decidida por esta Corte (HC n. 692.133/SP) sem apresentação de novos elementos de prova, tornando inviável o conhecimento do writ, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.