HC 915440 - DECISAO

HC 915440 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, em regra, não é admissível como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade; sendo controvertida a alegação de nulidade pela entrada domiciliar, compete às instâncias ordinárias, no contraditório, delinear o quadro fático para eventual exame pelo STJ; ademais, o excesso de prazo não foi debatido no acórdão impugnado, inviabilizando sua análise direta pelo Tribunal Superior.

Parties
Paciente: COSME ANCHIETA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties

COSME ANCHIETA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado
  3. 3 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, em regra, não é admissível como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade; sendo controvertida a alegação de nulidade pela entrada domiciliar, compete às instâncias ordinárias, no contraditório, delinear o quadro fático para eventual exame pelo STJ; ademais, o excesso de prazo não foi debatido no acórdão impugnado, inviabilizando sua análise direta pelo Tribunal Superior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.