AREsp 2681145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a entrada no lote foi autorizada por moradora e não houve busca na residência; a agravante confessou e entregou o bem apenas com a intervenção policial, afastando o arrependimento posterior; e a valoração das circunstâncias judiciais e o quantum de aumento da pena situa-se no juízo discricionário motivado, não sendo possível seu reexame nesta Corte sem violar a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCIA MARIA LIMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Arrependimento Posterior, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Arrependimento Posterior Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCIA MARIA LIMA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presunta violação de domicílio pela entrada policial no lote e validade da prova apreendida
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e fração utilizada para aumento da pena-base
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição do arrependimento posterior (art. 16 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a entrada no lote foi autorizada por moradora e não houve busca na residência; a agravante confessou e entregou o bem apenas com a intervenção policial, afastando o arrependimento posterior; e a valoração das circunstâncias judiciais e o quantum de aumento da pena situa-se no juízo discricionário motivado, não sendo possível seu reexame nesta Corte sem violar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.