AREsp 2647286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta de 'trazer consigo' 20 comprimidos de Rohypnol para o crime de posse para uso pessoal, nos termos do art. 28 da Lei 11.343/06, por entender que a apreensão em via pública e as circunstâncias relativas à quantidade e à condição do agente justificam a desclassificação; manteve-se, contudo, a discussão sobre a ilicitude do ingresso domiciliar no que tange à prova colhida no interior da residência, sem extrapolar o reconhecimento da nulidade da apreensão ocorrida em via pública.

Parties
Agravante: WANDERSON NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença que procedeu à desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Teoria Da Derivação Da Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal +1 more

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Parties

WANDERSON NUNES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada e busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ônus estatal de comprovar consentimento do morador
  3. 3 aplicabilidade do Tema 280 do STF à relativização da inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta de 'trazer consigo' 20 comprimidos de Rohypnol para o crime de posse para uso pessoal, nos termos do art. 28 da Lei 11.343/06, por entender que a apreensão em via pública e as circunstâncias relativas à quantidade e à condição do agente justificam a desclassificação; manteve-se, contudo, a discussão sobre a ilicitude do ingresso domiciliar no que tange à prova colhida no interior da residência, sem extrapolar o reconhecimento da nulidade da apreensão ocorrida em via pública.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença que procedeu à desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06) no tocante aos 20 comprimidos apreendidos em via pública
  • Publique-se.