HC 789685 - DECISAO

HC 789685 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi manejada como sucedâneo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício; o Tribunal de origem verificou a existência de fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (denúncia sobre indivíduos armados, local conhecido por tráfico, fuga do suspeito e arremesso de objeto posteriormente constatado como arma), de modo que não houve violação manifesta do direito à inviolabilidade domiciliar e o reexame dessas circunstâncias é inviável na via mandamental.

Parties
Paciente: GREGÓRIO TEODORO DE ANDRADE; Paciente: PATRICK DA COSTA VILAR; Paciente: PETER THOMAS DA CONCEIÇÃO AMOH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita, Habeas Corpus Inadmissibilidade, Art. 16, §1º, IV Da Lei Nº 10.826/03, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas Vedado
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Violação De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Prova Ilícita Habeas Corpus Inadmissibilidade +3 more

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Parties

GREGÓRIO TEODORO DE ANDRADE

Paciente

PATRICK DA COSTA VILAR

Paciente

PETER THOMAS DA CONCEIÇÃO AMOH

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Existência de fundadas razões para ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 Possível nulidade da prova por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi manejada como sucedâneo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício; o Tribunal de origem verificou a existência de fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (denúncia sobre indivíduos armados, local conhecido por tráfico, fuga do suspeito e arremesso de objeto posteriormente constatado como arma), de modo que não houve violação manifesta do direito à inviolabilidade domiciliar e o reexame dessas circunstâncias é inviável na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecimento do habeas corpus