REsp 2147769 - DECISAO

REsp 2147769 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu que a entrada dos policiais na residência decorreu de denúncia anônima insuficiente e não houve justa causa para ingresso sem mandado; por essa razão as provas obtidas foram ilícitas e viciaram os elementos probatórios, impondo a absolvição. O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, não podendo reformar o exame probatório realizado pela instância local sem violar a Súmula 7/STJ, negou provimento ao recurso do Ministério Público, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 619 do CPP.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: Diego Messias de Souza Teles; Recorrido: Marcos Vinícius da Silva Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, negado provimento
Legal Topics
Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Justa Causa, Flagrante, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Ingresso Domiciliar Sem Mandado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Prova Ilícita Justa Causa Flagrante Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Diego Messias de Souza Teles

Recorrido

Marcos Vinícius da Silva Lima

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicititude da prova por ingresso domiciliar sem mandado e sem justa causa
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima para autorizar ingresso policial em domicílio
  3. 3 Se a situação de flagrante em crimes permanentes autoriza, por si só, ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu que a entrada dos policiais na residência decorreu de denúncia anônima insuficiente e não houve justa causa para ingresso sem mandado; por essa razão as provas obtidas foram ilícitas e viciaram os elementos probatórios, impondo a absolvição. O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, não podendo reformar o exame probatório realizado pela instância local sem violar a Súmula 7/STJ, negou provimento ao recurso do Ministério Público, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.