AREsp 2627084 - DECISAO

AREsp 2627084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, soberana na análise das provas, concluiu pela autoria e materialidade com base em prova oral; a revisão dessa avaliação probatória é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, as questões relativas à continuidade delitiva e à prescrição não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que inviabiliza sua apreciação no STJ.

Parties
Agravante/embargante: MAJ PM LEONARDO GOMES ZUMA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Constrangimento Ilegal, Continuidad Delitiva, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Militar Direito Processual Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Constrangimento Ilegal Continuidad Delitiva Prescrição +4 more

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Parties

MAJ PM LEONARDO GOMES ZUMA

Agravante/embargante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento nas súmulas
  2. 2 suficiência da prova testemunhal para condenação
  3. 3 inexigibilidade de conduta diversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, soberana na análise das provas, concluiu pela autoria e materialidade com base em prova oral; a revisão dessa avaliação probatória é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, as questões relativas à continuidade delitiva e à prescrição não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que inviabiliza sua apreciação no STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.