HC 919498 - DECISAO

HC 919498 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o ingresso domiciliar não foi demonstrado como fundado ou autorizado, tornando ilícitas as provas obtidas; a oposição do paciente ao ato policial ilegal é atípica nos termos do art. 386, III, do CPP, motivo pelo qual deve ser restabelecida a sentença absolutória de fls. 77-81 e afastadas as condenações por resistência e lesão corporal.

Parties
Paciente: JONATAN HEITOR NOGUEIRA VIEIRA SELEGUIN; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Resistência (art. 329 Do Cp), Lesão Corporal (art. 129 Do Cp), Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Resistência (art. 329 Do Cp) Lesão Corporal (art. 129 Do Cp) +1 more

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Parties

JONATAN HEITOR NOGUEIRA VIEIRA SELEGUIN

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem fundada suspeita
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas em razão da violação de domicílio
  3. 3 atipicidade da resistência quando o ato do agente público é ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o ingresso domiciliar não foi demonstrado como fundado ou autorizado, tornando ilícitas as provas obtidas; a oposição do paciente ao ato policial ilegal é atípica nos termos do art. 386, III, do CPP, motivo pelo qual deve ser restabelecida a sentença absolutória de fls. 77-81 e afastadas as condenações por resistência e lesão corporal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus a JONATAN HEITOR NOGUEIRA VIEIRA SELEGUIN para restabelecer a sentença de fls. 77-81 (Processo n. 1501168-22.2023.8.26.0530 - 5ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP).
  • Comunique-se.