HC 833636 - DECISAO

Parties: Paciente: JOSE MARCOS DOS SANTOS ARAGAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics: Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Denúncia Anônima, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Transitado Em Julgado

Case Brief

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JOSE MARCOS DOS SANTOS ARAGAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Habeas Corpus / Não Conhecido

1 alegada violação de domicílio e nulidade de provas obtidas em busca domiciliar supostamente sem mandado ou consentimento e lastreada em denúncia anônima
2 questionamento da dosimetria da pena: aumento da pena-base e negativa de aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando matéria não examinada pelo tribunal a quo (risco de habeas corpus per saltum)