AREsp 2560988 - ACORDAO

AREsp 2560988 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito; além disso, não compete ao STJ enfrentar dispositivo constitucional para fins de prequestionamento, devendo tal matéria ser reservada ao STF; o acórdão recorrido já enfrentou as questões relativas à sustentação oral e à legalidade do ingresso domiciliar com fundamento em jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Sustentação Oral, Prequestionamento, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Ônus Da Prova
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Penal Violação De Domicílio Denúncia Anônima Consentimento Do Morador +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 competência do STF para enfrentamento de matéria constitucional
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  3. 3 possibilidade de sustentação oral em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito; além disso, não compete ao STJ enfrentar dispositivo constitucional para fins de prequestionamento, devendo tal matéria ser reservada ao STF; o acórdão recorrido já enfrentou as questões relativas à sustentação oral e à legalidade do ingresso domiciliar com fundamento em jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração