HC 906916 - DECISAO

HC 906916 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de violação de domicílio não foi apreciada no acórdão impugnado e o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça importaria indevida supressão de instância; além disso, a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado com a finalidade de desconstituir sentença condenatória definitiva é inadequada, sobretudo quando a análise exige revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Supressão De Instância, Writ Substitutivo De Revisão Criminal, Ilicitude De Provas, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Bis in Idem Dosimetria Da Pena Regime Prisional Supressão De Instância +3 more

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Parties

MARCELO DOS SANTOS CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão do domicílio
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 supressão de instância ao examinar matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de violação de domicílio não foi apreciada no acórdão impugnado e o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça importaria indevida supressão de instância; além disso, a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado com a finalidade de desconstituir sentença condenatória definitiva é inadequada, sobretudo quando a análise exige revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus