AREsp 2606067 - ACORDAO

AREsp 2606067 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não prequestionou adequadamente as disposições federais apontadas (apesar da oposição de embargos de declaração rejeitados), configurando omissão do Tribunal de origem sujeita à Súmula 211/STJ; ademais, a matéria representa inovação recursal e, se fosse omissão, deveria ter sido suscitada em recurso especial com fundamento no art. 619 do CPP, razão pela qual não se conhece da matéria e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: GEREMIAS DOS SANTOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inovação Recursal, Art. 619 Do CPP
Processual Penal Violação De Domicílio Prequestionamento Súmula 211/stj Inovação Recursal Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEREMIAS DOS SANTOS NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não prequestionou adequadamente as disposições federais apontadas (apesar da oposição de embargos de declaração rejeitados), configurando omissão do Tribunal de origem sujeita à Súmula 211/STJ; ademais, a matéria representa inovação recursal e, se fosse omissão, deveria ter sido suscitada em recurso especial com fundamento no art. 619 do CPP, razão pela qual não se conhece da matéria e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.