AREsp 2640533 - DECISAO

AREsp 2640533 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do agravante por ausência de justa causa além de denúncia anônima e por inexistir prova do consentimento do morador; anuladas as provas produzidas a partir da busca domiciliar ilícita e, por serem essas as únicas provas quanto à materialidade e autoria, absolveu-se o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO RAMACCIOTRI CASQUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a ilicitude do ingresso no domicílio; anuladas as provas obtidas a partir da busca domiciliar; absolvido o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Absolvição, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas Absolvição Recurso Especial Agravo

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Parties

CARLOS EDUARDO RAMACCIOTRI CASQUEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima, desacompanhada de diligências, autoriza ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Quem tem ônus de provar o consentimento do morador para ingresso no domicílio
  3. 3 Se as provas obtidas em busca domiciliar sem justa causa devem ser anuladas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do agravante por ausência de justa causa além de denúncia anônima e por inexistir prova do consentimento do morador; anuladas as provas produzidas a partir da busca domiciliar ilícita e, por serem essas as únicas provas quanto à materialidade e autoria, absolveu-se o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a ilicitude do ingresso no domicílio; anuladas as provas obtidas a partir da busca domiciliar; absolvido o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Anular as provas obtidas a partir da busca domiciliar considerada ilícita
  • Absolver o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP