AREsp 2449677 - ACORDAO

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Concluiu-se que o ingresso em domicílio sem mandado judicial foi ilícito porque se baseou apenas em denúncia anônima sem fundadas razões prévias, estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STF no Tema 280; por consequência, as provas obtidas são inadmissíveis, e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Violação De Domicílio, Ingresso Sem Mandado Judicial, Denúncia Anônima, Flagrante, Prova Ilícita, Tema 280 Do STF
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima como justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicação do Tema 280 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso em domicílio sem mandado judicial foi ilícito porque se baseou apenas em denúncia anônima sem fundadas razões prévias, estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STF no Tema 280; por consequência, as provas obtidas são inadmissíveis, e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e que declarou a ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado.