HC 937429 - DECISAO

HC 937429 - DECISAO

Não conheço do mandamus, pois a Corte de origem concluiu pela inexistência de violação de domicílio em razão de ingresso franqueado pelo paciente e verossimilhança das provas, sendo inviável, no habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório nem a substituição do recurso próprio.

Parties
Paciente: VALDOIR ANDRETTI DE LINHARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Entrada Sem Mandado, Flagrante, Prova Testemunhal
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Parties

VALDOIR ANDRETTI DE LINHARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação de domicílio que ensejasse nulidade das provas
  2. 2 Se o ingresso dos policiais foi legitimado pelo consentimento do morador
  3. 3 Se é admissível o habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário ou para revolver prova

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus, pois a Corte de origem concluiu pela inexistência de violação de domicílio em razão de ingresso franqueado pelo paciente e verossimilhança das provas, sendo inviável, no habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório nem a substituição do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.