REsp 2012906 - ACORDAO

REsp 2012906 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema n. 280 do STF: não havia fundadas razões para o ingresso policial sem mandado, pois a apreensão prévia de drogas com supostos usuários não autoriza a presunção de armazenamento na residência do acusado, tornando ilícitas as provas obtidas e justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Violação De Domicílio, Entrada Sem Mandado Judicial, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Tema N. 280 Do STF, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Violação De Domicílio Entrada Sem Mandado Judicial Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Tema N. 280 Do STF +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quando é lícita a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 280 do STF ao caso concreto
  3. 3 Se a apreensão prévia de drogas com supostos usuários autoriza ingresso policial sem mandado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema n. 280 do STF: não havia fundadas razões para o ingresso policial sem mandado, pois a apreensão prévia de drogas com supostos usuários não autoriza a presunção de armazenamento na residência do acusado, tornando ilícitas as provas obtidas e justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário