AREsp 2696037 - ACORDAO

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A turma manteve a decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso domiciliar porque a denúncia anônima, isoladamente, não constitui fundada razão suficiente para autorizar busca sem mandado e a fuga do indivíduo ao avistar a polícia, no contexto dos autos, não foi elemento capaz de legitimar o ingresso. Como as únicas provas da materialidade e autoria provenham da diligência considerada ilícita, impõe-se a anulação dessas provas e a consequente absolvição do acusado; assim, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: GABRIEL CAMPOS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Violação De Domicílio Denúncia Anônima Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GABRIEL CAMPOS MORAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 suficiência de denúncia anônima para justificar ingresso domiciliar
  3. 3 exclusão de provas obtidas em violação do domicílio

Ratio Decidendi

A turma manteve a decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso domiciliar porque a denúncia anônima, isoladamente, não constitui fundada razão suficiente para autorizar busca sem mandado e a fuga do indivíduo ao avistar a polícia, no contexto dos autos, não foi elemento capaz de legitimar o ingresso. Como as únicas provas da materialidade e autoria provenham da diligência considerada ilícita, impõe-se a anulação dessas provas e a consequente absolvição do acusado; assim, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.