AREsp 2410118 - DECISAO

AREsp 2410118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem registrou existência de autorização do morador para o ingresso e elementos concretos a justificar a justa causa para a medida; reconhecer a ilicitude do ingresso ou das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não se evidenciando, assim, afronta às normas constitucionais e processuais invocadas.

Parties
Agravante/acusado: A.V.D.S.; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Provas Ilícitas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Provas Ilícitas Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

A.V.D.S.

Agravante/acusado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade recursal pela Súmula 83/STJ
  2. 2 ilegalidade ou legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 autorização do morador como causa de licitude da entrada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem registrou existência de autorização do morador para o ingresso e elementos concretos a justificar a justa causa para a medida; reconhecer a ilicitude do ingresso ou das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não se evidenciando, assim, afronta às normas constitucionais e processuais invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.