RHC 199774 - DECISAO

RHC 199774 - DECISAO

O recurso foi negado porque há questões fáticas relevantes e versões conflitantes sobre se o local era domicílio e sobre as circunstâncias da entrada policial, exigindo dilação probatória na ação penal; não se demonstrou ilegalidade patente que autorizasse o trancamento via habeas corpus.

Parties
Paciente: NAYRTON GOMES COLARES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Decisão Denegatória Do Tribunal De Origem
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Flagrante, Consentimento Do Morador, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Prova Ilícita Trancamento De Ação Penal Flagrante Consentimento Do Morador Dilação Probatória

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Parties

NAYRTON GOMES COLARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Decisão Denegatória Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar e validade do ingresso sem mandado
  2. 2 Se o local constitui domicílio protegido pela inviolabilidade
  3. 3 Se houve consentimento livre do morador comprovado

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque há questões fáticas relevantes e versões conflitantes sobre se o local era domicílio e sobre as circunstâncias da entrada policial, exigindo dilação probatória na ação penal; não se demonstrou ilegalidade patente que autorizasse o trancamento via habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.