AREsp 2516525 - DECISAO

AREsp 2516525 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso policial na residência restou justificado pela confissão do abordado e pelo consentimento prestado pela corré, afastando nulidade; a alegação de inépcia da denúncia é mitigada pela existência de sentença condenatória; e a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial foram exercidas dentro da discricionariedade judicial e sem ilegalidade, sendo vedado o reexame probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCIO ALVES DE LIMA; Corré: Greice Kelly; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão, Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade De Busca E Apreensão, Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp), Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Súmula 7/stj, Consentimento De Morador Para Ingresso Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Busca E Apreensão Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp) Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena +4 more

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Parties

MARCIO ALVES DE LIMA

Agravante

Greice Kelly

Corré

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão, Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial no domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade da busca pessoal/entrada por ausência de fundada suspeita
  3. 3 alegada inépcia da denúncia por falta de individualização (art. 41 CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso policial na residência restou justificado pela confissão do abordado e pelo consentimento prestado pela corré, afastando nulidade; a alegação de inépcia da denúncia é mitigada pela existência de sentença condenatória; e a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial foram exercidas dentro da discricionariedade judicial e sem ilegalidade, sendo vedado o reexame probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.