AREsp 2373886 - ACORDAO

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Não havendo nos autos investigações prévias, campanas ou elementos concretos e robustos que demonstrassem, antes ou no momento da entrada, a existência de situação de flagrante delito, e não tendo sido comprovado documentalmente o consentimento dos moradores, faltou justa causa para o ingresso policial sem mandado, sendo ilícita a invasão e mantida a decisão agravada; assim o agravo regimental foi desprovido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Agravado/recorrente: Soriano Feliciano de Lima; Agravado/recorrente: Joacir de Barros Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Denúncia Anônima, Justa Causa, Flagrante, Ilegitimidade/ilegalidade Da Prova
Processual Penal Direito Penal Violação De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Denúncia Anônima Justa Causa Flagrante Ilegitimidade/ilegalidade Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

Soriano Feliciano de Lima

Agravado/recorrente

Joacir de Barros Silva

Agravado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 Se a constatação posterior de crime permanente legitima a entrada realizada sem justificativa prévia
  3. 3 Validade do consentimento alegadamente dado pelos moradores

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos investigações prévias, campanas ou elementos concretos e robustos que demonstrassem, antes ou no momento da entrada, a existência de situação de flagrante delito, e não tendo sido comprovado documentalmente o consentimento dos moradores, faltou justa causa para o ingresso policial sem mandado, sendo ilícita a invasão e mantida a decisão agravada; assim o agravo regimental foi desprovido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator
  • Manter a decisão agravada e reconhecer a ilegalidade do ingresso domiciliar por ausência de justa causa