HC 926981 - DECISAO

HC 926981 - DECISAO

O mandado de segurança/habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substituto de recurso próprio; examinando-se a matéria, não restou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem, pois a Corte de origem registrou denúncia anônima especificada e autorização de um morador para o ingresso, circunstâncias que afetam o juízo sobre a ilicitude da busca domiciliar, impassível de reforma na via mandamental sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: YENIEL ALEJANDRO BLANCO BLANCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1535745-59.2023.8.26.02285)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Denúncia Anônima Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

YENIEL ALEJANDRO BLANCO BLANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1535745-59.2023.8.26.02285)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar com base em denúncia anônima especificada
  3. 3 Eficácia do consentimento do morador para afastar nulidade da busca

Ratio Decidendi

O mandado de segurança/habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substituto de recurso próprio; examinando-se a matéria, não restou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem, pois a Corte de origem registrou denúncia anônima especificada e autorização de um morador para o ingresso, circunstâncias que afetam o juízo sobre a ilicitude da busca domiciliar, impassível de reforma na via mandamental sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.