HC 922103 - DECISAO

HC 922103 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque falta interesse de agir quanto ao pedido de nulidade, por já ter sido reconhecida pelo tribunal a quo, e porque é incabível o redutor do tráfico privilegiado diante da condição de reincidência da ré, conforme constatado na revisão criminal.

Parties
Paciente: Debora Souza da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Prova
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Violação De Domicílio Nulidade Tráfico Privilegiado Reincidência Revisão Criminal +2 more

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Parties

Debora Souza da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de nulidade por violação de domicílio
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado
  3. 3 falta de interesse de agir quanto ao pedido de nulidade

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque falta interesse de agir quanto ao pedido de nulidade, por já ter sido reconhecida pelo tribunal a quo, e porque é incabível o redutor do tráfico privilegiado diante da condição de reincidência da ré, conforme constatado na revisão criminal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.