HC 882887 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias reconheceram a autonomia das condutas (afastando a consunção), o que demandaria reexame probatório para alterar, inviável na via eleita; ademais, a aplicação da fração de 1/12 à atenuante da confissão qualificada foi fundamentada e compatível com o entendimento desta Corte, não havendo constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: Marcio Brasil Figueiredo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Violação De Domicílio, Perseguição Contra Mulher, Furto Qualificado, Descumprimento De Medidas Protetivas, Princípio Da Consunção, Dosimetria, Confissão Qualificada, Reincidência
Case Brief
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Parties
Marcio Brasil Figueiredo
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 possibilidade de absolvição por consunção entre violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva
- 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
- 3 inviabilidade de reexame probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias reconheceram a autonomia das condutas (afastando a consunção), o que demandaria reexame probatório para alterar, inviável na via eleita; ademais, a aplicação da fração de 1/12 à atenuante da confissão qualificada foi fundamentada e compatível com o entendimento desta Corte, não havendo constrangimento ilegal.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
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