HC 815915 - ACORDAO

HC 815915 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão passível de correção pelo art. 619 do CPP; a alegada anuência da proprietária não foi comprovada, não havendo entrada franqueada, o que torna ilícitas as provas; além disso, os embargos configurariam mera rediscussão da causa, medida incabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público Estadual; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Embargos De Declaração, Entrada Franqueada, Denúncia Anônima Qualificada
Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Provas Ilícitas Art. 619 Do Código De Processo Penal Embargos De Declaração Entrada Franqueada Denúncia Anônima Qualificada

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 licititude das provas obtidas mediante ingresso na residência
  3. 3 comprovação da anuência da proprietária (termo de entrada franqueada)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão passível de correção pelo art. 619 do CPP; a alegada anuência da proprietária não foi comprovada, não havendo entrada franqueada, o que torna ilícitas as provas; além disso, os embargos configurariam mera rediscussão da causa, medida incabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.