HC 942191 - DECISAO

HC 942191 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por falta de interesse quanto ao pedido de nulidade (já reconhecida pelo tribunal a quo) e por impossibilidade de aplicar o redutor do tráfico privilegiado em razão da reincidência da ré.

Parties
Paciente: Debora Souza da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Interesse De Agir
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Nulidade Tráfico Privilegiado Reincidência Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

Debora Souza da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de nulidade decorrente de violação de domicílio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado
  3. 3 falta de interesse de agir

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por falta de interesse quanto ao pedido de nulidade (já reconhecida pelo tribunal a quo) e por impossibilidade de aplicar o redutor do tráfico privilegiado em razão da reincidência da ré.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.