HC 911224 - ACORDAO

HC 911224 - ACORDAO

A entrada dos policiais na residência da agravada careceu de justa causa, pois decorreu apenas de denúncias anônimas e de circunstância de que a moradora permaneceu parada em frente a uma casa, sem mandado judicial nem indício prévio de flagrante; assim, as provas obtidas são ilícitas e, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, deve ser reconhecida sua nulidade, mantendo-se a decisão que rejeitou a denúncia.

Parties
Paciente / Agravada: NIVIA LARANJEIRA BEZERRA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus que reconheceu a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio e restabeleceu a decisão que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Violação De Domicílio Ilegalidade De Provas Tráfico De Drogas Flagrante Delito Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

Case Brief

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Parties

NIVIA LARANJEIRA BEZERRA

Paciente / Agravada

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 suficiência de denúncia anônima para justificar busca domiciliar
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

A entrada dos policiais na residência da agravada careceu de justa causa, pois decorreu apenas de denúncias anônimas e de circunstância de que a moradora permaneceu parada em frente a uma casa, sem mandado judicial nem indício prévio de flagrante; assim, as provas obtidas são ilícitas e, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, deve ser reconhecida sua nulidade, mantendo-se a decisão que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus que reconheceu a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio e restabeleceu a decisão que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual.
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio e das provas dela decorrentes, restabelecendo a decisão monocrática que rejeitou a denúncia.