AREsp 2666494 - DECISAO

AREsp 2666494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais (art. 5º, XI, da CF) e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão, circunstância que atrai a Súmula 126/STJ; quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, a corte de origem registrou elementos concretos (vínculo com organização criminosa e registro de vendas) incompatíveis com a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo, ademais, vedado o reexame probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANGELA MARLIA GARCIA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar +2 more

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Parties

ANGELA MARLIA GARCIA ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 entrada policial em domicílio sem mandado e nulidade das provas
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão se fundamenta em pilares constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais (art. 5º, XI, da CF) e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão, circunstância que atrai a Súmula 126/STJ; quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, a corte de origem registrou elementos concretos (vínculo com organização criminosa e registro de vendas) incompatíveis com a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo, ademais, vedado o reexame probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.