HC 878333 - DECISAO

HC 878333 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade a ser sanada: o ingresso no domicílio foi justificado por fundada razão de flagrante (fuga, disparos, localização de drogas e munições) e houve autorização dos moradores; ademais, elementos probatórios e atos infracionais documentados afastam a aplicação do tráfico privilegiado, e o reexame de tais fatos é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL BARROSO TAMARINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Ingresso Em Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Revolvimento Probatório
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Parties

GABRIEL BARROSO TAMARINDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 existência de flagrante delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade a ser sanada: o ingresso no domicílio foi justificado por fundada razão de flagrante (fuga, disparos, localização de drogas e munições) e houve autorização dos moradores; ademais, elementos probatórios e atos infracionais documentados afastam a aplicação do tráfico privilegiado, e o reexame de tais fatos é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se