HC 928390 - ACORDAO

HC 928390 - ACORDAO

Os autos demonstram elementos prévios de justa causa e fundada suspeita (pessoas fugindo para os fundos, veículos com características compatíveis com transporte de ilícitos, localização de dois galpões com 1.550 caixas de cigarros e confissão do proprietário), e os galpões destinados ao armazenamento de ilícitos não se enquadram na proteção constitucional do 'domicílio' do art. 5º, XI, da Constituição; assim, não houve violação do domicílio e o flagrante e as provas são válidos, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Impetrante (agravante): LUCIANO OLIVEIRA DORTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Contrabando De Cigarros, Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Violação De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Contrabando De Cigarros Justa Causa

Case Brief

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Parties

LUCIANO OLIVEIRA DORTA

Impetrante (agravante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação de domicílio com ingresso policial em propriedade privada (sítio/galpões)
  2. 2 Se a busca e apreensão sem mandado era nula por afronta ao art. 240 do CPP
  3. 3 Se havia justa causa/fundada suspeita que autorizasse ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Os autos demonstram elementos prévios de justa causa e fundada suspeita (pessoas fugindo para os fundos, veículos com características compatíveis com transporte de ilícitos, localização de dois galpões com 1.550 caixas de cigarros e confissão do proprietário), e os galpões destinados ao armazenamento de ilícitos não se enquadram na proteção constitucional do 'domicílio' do art. 5º, XI, da Constituição; assim, não houve violação do domicílio e o flagrante e as provas são válidos, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.