AREsp 2701402 - DECISAO

AREsp 2701402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; diante da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da existência, segundo o tribunal de origem, de elementos idôneos de prova, manteve-se a decisão que admitiu a condenação; quanto ao regime, entendeu-se que a exasperação da pena-base com base em circunstâncias judiciais negativas justificou a manutenção do regime fechado, razão pela qual negou-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Agravante: ADENIR ANTUNES DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Contrabando, Descaminho, Receptação, Associação Criminosa, Regime De Cumprimento De Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

ADENIR ANTUNES DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 suficiência probatória para condenação por contrabando/descaminho/associação criminosa
  3. 3 possibilidade de imposição de regime mais gravoso justificando-se por circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; diante da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da existência, segundo o tribunal de origem, de elementos idôneos de prova, manteve-se a decisão que admitiu a condenação; quanto ao regime, entendeu-se que a exasperação da pena-base com base em circunstâncias judiciais negativas justificou a manutenção do regime fechado, razão pela qual negou-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Conhecido do agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Intimem-se.