AREsp 2734206 - DECISAO

AREsp 2734206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada; não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição implicaria reexame de matéria fático-probatória valorada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Violência Doméstica, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 150 CP, Art. 386 CPP
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Violência Doméstica Recurso Especial Inadmissão De Recurso Valoração Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EDSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada; não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição implicaria reexame de matéria fático-probatória valorada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.